Contratação de serviços técnicos de natureza jurídica de cunho intelectual para atuação em processos administrativos e judiciais: (i) Atuação nos processos judiciais já em curso contra a Prefeitura Municipal de Igarapava, especialmente na ação de cobrança n. 1002048-28.2024.8.26.0242 e na execução fiscal n. 1002410-30.2024.8.26.0242, abrangendo todos os atos processuais necessários ao seu regular andamento (ii) Adoção de medidas judiciais voltadas à efetiva recuperação dos créditos previdenciários, incluindo a formulação de requerimentos de constrição patrimonial, atualização de valores, indicação de bens à penhora e demais providências executivas cabíveis (iii) Propositura de novas demandas judiciais, sempre que verificada a inadimplência do Município de Igarapava em relação a obrigações previdenciárias (iv) Atuação na fase administrativa de constituição do crédito: nos casos de inadimplência do Município de Igarapava que ensejem a propositura de novas demandas judiciais, o contratado deverá atuar previamente na esfera administrativa, prestando assessoria técnica para a adequada constituição do crédito em favor do PREVIGARAPAVA. Tal atuação compreenderá a emissão de pareceres jurídicos, orientação quanto à instrução documental, acompanhamento e auxílio na condução do processo administrativo pertinente, de modo a assegurar a regular constituição do crédito, seja para fins de inscrição em dívida ativa e emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA), com vistas ao ajuizamento de execução fiscal (v) Atuação em todas as fases e instâncias do processo judicial, incluindo eventual participação em audiências, sustentações orais e interposição de recursos (vi) Participação em reuniões institucionais e estratégicas, inclusive com representantes da Prefeitura Municipal de Igarapava e da Câmara Municipal, com o objetivo de viabilizar soluções consensuais (vii) Acompanhamento sistemático dos processos sob sua responsabilidade (viii) Prestação de informações ao PREVIGARAPAVA, mediante relatórios periódicos sempre que solicitado.

Contratação de serviços de assessoria contábil especializada em RPPS para escrituração contábil, elaboração de balancetes, demonstrações contábeis, relatórios e informações requisitadas pelos órgãos de fiscalização e controle da administração pública.

Contratação por dispensa de licitação dos serviços de (item 1) Avaliação Atuarial 2026 e (item 2) estudo da Alíquota Especial da Educação , visando à elaboração do Cálculo Atuarial Anual conforme legislação vigente para subsidiar a gestão previdenciária, o equilíbrio financeiro e atuarial do regime do Instituto de Previdência Municipal de Igarapava

Contratação de empresa especializada em serviços de apoio técnico operacional para: acompanhamento financeiro de parcelamentos e reparcelamentos, compensações, preenchimento e acompanhamento dos demonstrativos exigidos pelo CADPREV, com a finalidade de emissão e manutenção do CRP junto ao Ministério da Previdência.

Contratação, por dispensa de licitação, de serviços de junta médica pericialo para constatação de invalidez permanente para fins de concessão de aposentadoria, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Contratação de serviços de seguro predial para o imóvel que abriga a sede do PREVIGARAPAVA.

Contratação, por dispensa de licitação, dos serviços de empresa especializada para implantação, personalização, manutenção e suporte técnico de portal institucional e de transparência para o PREVIGARAPAVA, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos

Serviços de dedetização, desratização e limpeza de caixa d'água com manutenção mensal, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, dos serviços de assessoria financeira especializada em gestão de valores para o RPPS, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.